Radar TEA — 11 de agosto de 2026
Nesta edição, três decisões do STJ publicadas entre fevereiro e março de 2026 — todas sobre plano de saúde e TEA — e um projeto aprovado na Câmara em julho. O bloco judicial é denso: dois temas repetitivos vinculantes e um caso de turma que deixa claro o que o tribunal considera capacitismo.
STJ torna vinculante: limite de sessões de terapia para autistas é abusivo
A Segunda Seção do STJ julgou os REsp 2.153.672 e REsp 2.167.050, paradigmas do Tema 1.295, e fixou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos: "é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA)." A decisão foi publicada em 13 de março de 2026. Por se tratar de recurso repetitivo, a tese vincula todos os processos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira. As especialidades cobertas pela tese são psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional.
O que muda na sua clínica: o argumento contratual ou normativo deixou de funcionar como defesa para o plano. Qualquer cláusula que limite sessões para paciente com TEA é, na literalidade da tese, abusiva. Isso não elimina a burocracia da guia por guia — o plano vai continuar exigindo relatório e justificativa — mas encerra o debate jurídico sobre o teto. Para a clínica, o efeito mais imediato é no momento da glosa: quando o plano nega cobertura acima de certo número de sessões, o fundamento para a contestação agora é uma tese vinculante do STJ, não um precedente isolado. Vale atualizar o roteiro que a equipe usa ao orientar famílias sobre negativa de cobertura.
Fonte: STJ — Limitação de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a paciente com TEA é abusiva · 13 de março de 2026
Cancelar contrato de saúde por causa do TEA de um dependente gera dano moral
A Terceira Turma do STJ julgou o REsp 2.217.953 e condenou uma operadora por cancelar proposta de plano de saúde coletivo empresarial depois de descobrir, em entrevista médica realizada um dia antes da vigência do contrato, que o filho de um dos sócios tinha TEA. A operadora alegou, como pretexto, uma exigência de inclusão de ambos os sócios — requisito que não havia sido levantado antes. A turma caracterizou a conduta como ato ilícito e fixou indenização por dano moral. A decisão foi publicada em 20 de fevereiro de 2026. Atenção ao alcance: é decisão de turma, não tese repetitiva vinculante — vale como sinal da direção do tribunal, não como regra nacional já pacificada da mesma forma que o Tema 1.295.
O que muda na sua clínica: o cenário descrito no caso — descoberta do diagnóstico na entrevista médica, seguida de recusa da operadora — é o que algumas famílias vivem antes de chegar à clínica. Quando uma família relata que teve o plano cancelado ou recusado depois que o diagnóstico de TEA apareceu, esse precedente diz que há caminho jurídico. Não é orientação jurídica que cabe a você dar — mas saber que o STJ já tratou o tema ajuda a encaminhar a família para o profissional certo sem deixá-la sem resposta.
Fonte: STJ — Cancelamento de plano de saúde motivado por TEA de beneficiário gera dano moral, decide Terceira Turma · 20 de fevereiro de 2026
STJ decide: recusa de cobertura não gera dano moral automático — precisa de prova
Também em março, a mesma Segunda Seção do STJ publicou os acórdãos dos REsp 2.165.670 e 2.197.574, com tese que complementa o Tema 1.295 e vai na direção oposta ao que muitas famílias esperam: a simples recusa indevida de cobertura por plano de saúde não configura, por si só, dano moral presumido. Para conseguir indenização, é preciso demonstrar alteração psicológica ou prejuízo concreto que vá além do mero aborrecimento — atraso ou interrupção de tratamento, agravamento clínico, despesas extraordinárias na rede particular ou impacto familiar documentado. A publicação foi em 31 de março de 2026.
O que muda na sua clínica: esse é o item que mais afeta diretamente o registro clínico. A tese do STJ diz, na prática, que o dano precisa ser provado com elementos objetivos. A clínica é quem tem esses elementos: data em que o atendimento foi interrompido por negativa do plano, frequência antes e depois, evolução registrada na sessão anterior à negativa, relatório do terapeuta sobre o impacto da interrupção. O ponto crítico é ter esse registro disponível e recuperável — não reconstruído a partir de memória e anotação avulsa no momento em que a família precisa. Não é sobre ser perito — é sobre não depender de improviso quando a situação já é urgente.
Fonte: STJ — Página de Repetitivos traz julgados sobre dano moral presumido e recusa de plano de saúde · 31 de março de 2026
Câmara aprova projeto que proíbe discriminação contra autistas por qualquer motivo
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o PL 938/25, de autoria dos deputados Amom Mandel e Duda Ramos. O texto proíbe discriminação contra pessoas com TEA independentemente do motivo — não exige mais que a vítima prove que foi discriminada especificamente por causa da deficiência, como exige a lei atual. O projeto segue para o Senado; ainda não é lei.
O que muda na sua clínica: por enquanto, nada operacional — é projeto, não lei. Se aprovado, o impacto mais direto seria na relação com convênios e com empregadores das famílias atendidas. Para a operação interna da clínica, o sinal que o projeto dá é de fortalecimento do arcabouço protetivo em torno do diagnóstico de TEA — mais uma peça no cenário em que o plano que negar cobertura ou o empregador que demitir por causa do diagnóstico enfrentará menos margem de manobra jurídica.
Fonte: Câmara dos Deputados — Comissão aprova projeto que proíbe qualquer discriminação contra autistas · 10 de julho de 2026
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