"Radar da Clínica — 17 de outubro de 2026"
Três obrigações trabalhistas e fiscais com data marcada: a emenda constitucional que remodela a jornada semanal foi promulgada ontem e já tem calendário de vigência; o prazo para ME/EPP do Simples Nacional migrarem para o Emissor Nacional de NFS-e vence em 15 dias; e as clínicas que tiveram o pedido de opção pelo Simples negado têm até 30 de outubro para regularizar.
Política pública e legislativo
EC 141/2026 promulgada: jornada de 40 horas em dois estágios
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141 em 16 de outubro de 2026, em sessão solene conjunta da Câmara e do Senado. O texto é o mesmo aprovado pela Câmara em maio de 2026 e confirmado pelo Senado em 14 de outubro — não houve alteração no percurso.
A emenda estabelece dois estágios de implementação, contados a partir da publicação da EC no Diário Oficial da União:
- 60 dias após a publicação: jornada máxima cai para 42 horas semanais e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos — fim da escala 6×1.
- 14 meses após a publicação: jornada máxima cai para 40 horas semanais, com limite de 8 horas diárias.
Durante a transição de 60 dias a 14 meses, acordos ou convenções coletivas podem ampliar a jornada diária para acomodar a marca de 42 horas, desde que preservados os dois dias de descanso. A EC alcança setores como comércio, serviços e indústria — inclusive saúde.
O que muda na sua clínica: A emenda é lei desde a promulgação. O primeiro prazo prático está a 60 dias: a clínica precisa garantir dois dias de folga por semana para cada profissional CLT. Se a escala atual é 6×1, ela precisa ser refeita antes desse prazo. O segundo impacto vem em 14 meses, quando o limite cai para 40 horas: profissional contratado por 44 horas manterá o salário — o custo por hora sobe. Avalie com antecedência se a escala atual comporta a redução ou se será necessário ampliar o quadro. Clínicas com equipe pequena em regime de meio período tendem a ser menos afetadas; clínicas com terapeutas em jornada integral são as mais expostas ao segundo estágio.
Fonte: Senado Notícias — Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde · 16/10/2026
Gestão, fiscal e trabalhista
NFS-e pelo Emissor Nacional vira obrigatória em 1º de novembro para o Simples
A Resolução CGSN nº 191/2026, publicada em 4 de agosto de 2026, obriga as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional a emitir notas fiscais de serviço eletrônicas exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026. O prazo foi prorrogado de setembro para novembro em agosto — não há nova prorrogação publicada.
O Emissor Nacional é a plataforma gratuita do governo federal. Quem emite NFS-e por sistema próprio integrado à prefeitura precisa verificar com o contador ou com o fornecedor do sistema se a integração está homologada para o novo padrão.
O que muda na sua clínica: Se a clínica é ME ou EPP no Simples Nacional e emite nota de serviço, a partir de 1º de novembro a emissão fora do Emissor Nacional pode ser recusada pelo município. Faltam 15 dias — verifique com seu contador se o sistema de emissão atual está adaptado. O Emissor Nacional em si é gratuito e está disponível em nfse.gov.br.
Fonte: Portal NFS-e — Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e · 11/08/2026
Simples Nacional negado: prazo único de 30/10 para regularizar e para optar pelo IBS/CBS
A Receita Federal divulgou em 16 de outubro de 2026 balanço atualizado das solicitações de opção pelo Simples Nacional para 2027: de 657.753 pedidos, 401.146 foram indeferidos — mais do que o dobro do balanço de 277.755 negados divulgado em 2 de outubro.
Dois prazos convergem em 30 de outubro de 2026:
- Regularização de Simples Nacional negado: quem teve o pedido indeferido pode corrigir as pendências impeditivas (débitos, irregularidades cadastrais) até 30/10. Depois disso, não há nova janela até o ano que vem.
- Opção pelo regime regular do IBS/CBS: empresas fora do Simples que quiserem optar pelo regime regular dos novos tributos têm até 30/10. O prazo para o Simples Nacional em si encerrou em 15/10.
Ambos valem apenas para quem está no Simples Nacional ou pretende aderir. Lucro Presumido e Lucro Real têm cronograma distinto de IBS/CBS.
O que muda na sua clínica: Se a clínica tentou entrar no Simples Nacional para 2027 e o pedido foi negado, consulte o portal da Receita Federal (simples.receita.fazenda.gov.br) para identificar o motivo do indeferimento e regularize antes de 30/10. Dívida ativa e irregularidade no CNPJ são as causas mais comuns. Perder esse prazo significa ficar fora do Simples por mais um ano.
Fonte: Receita Federal — Receita Federal divulga a atualização dos números referentes às solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS · 16/10/2026
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