Radar da Clínica — 3 de novembro de 2026
Nesta edição, três obrigações que atingem a clínica pelo lado da administração, não pelo lado clínico. A NFS-e para o Simples Nacional entrou em vigor ontem; quem optou pelo regime regular do IBS/CBS e ainda não tem certeza tem até 20 de dezembro para recuar; e a licença-paternidade muda estruturalmente em 59 dias.
Gestão, fiscal e trabalhista
NFS-e para o Simples Nacional é obrigatória desde 1º de novembro — o que muda na emissão
A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, fixou o prazo que chegou ontem: microempresas e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional passam a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e (web ou API). O portal da NFS-e publicou, em 29/10/2026, as diretrizes técnicas sobre como a obrigação funciona na prática.
O ponto mais importante, confirmado nessa notícia: o critério que define qual sistema se aplica é a data de competência do serviço, não a data de emissão da nota. Nota de serviço prestado a partir de novembro vai obrigatoriamente pelo Emissor Nacional. Se o sistema municipal tentar enviar ao Ambiente de Dados Nacional uma nota do Simples com competência de novembro em diante, o arquivo será rejeitado automaticamente. Notas de competência anterior a novembro, ainda que emitidas agora, seguem pelas regras antigas.
De novembro a dezembro de 2026, o Simples Nacional não aplica as regras de IBS e CBS — esse ajuste começa em janeiro de 2027 para quem aderiu ao destaque das novas contribuições.
O que muda na sua clínica: Se a clínica é ME ou EPP do Simples Nacional e emite NFS-e para os serviços de terapia, precisa emitir pelo Emissor Nacional já a partir desta semana. Verifique com o contador ou o sistema de gestão se a integração via API está ativa ou se a equipe administrativa está usando o ambiente web do Emissor. O sistema municipal não serve mais para competência de novembro.
Fonte: Portal NFS-e — NFS-e informa: diretrizes sobre a obrigatoriedade da emissão da NFS-e Nacional para optantes do Simples Nacional · 29/10/2026 · Receita Federal — Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026 · 14/08/2026
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Optou pelo regime regular do IBS/CBS até 30/10? Tem até 20/12 para cancelar
Em 29/10/2026, a Receita Federal informou que mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular do IBS e da CBS — o novo regime da reforma tributária que substitui PIS/Cofins a partir de 2027. Junto com esse balanço, confirmou o prazo de reconsideração: quem optou pode cancelar a adesão até 20 de dezembro de 2026.
Isso afeta exclusivamente clínicas fora do Simples Nacional (Lucro Presumido ou Lucro Real) que fizeram a opção pelo regime regular até 30/10. O Simples Nacional tem regime próprio de incorporação do IBS/CBS via DAS, e suas alíquotas são diferentes. Clínicas do Simples que não optaram por nada separado não precisam fazer nada até janeiro de 2027.
O que muda na sua clínica: Se a clínica está no Lucro Presumido ou Real e seu contador fez a opção pelo regime regular do IBS/CBS até 30/10 — mas ainda não tem clareza sobre o impacto da alíquota de 11,3% da CBS sobre o faturamento —, o prazo de 20/12 é a janela de reversão. Depois dessa data, a adesão é definitiva para 2027. Confirme com o contador se a opção foi feita e se faz sentido mantê-la.
Fonte: Receita Federal — Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular do IBS e da CBS · 29/10/2026
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Licença-paternidade muda em janeiro — empresa paga e pede reembolso ao INSS
A Lei 15.371, de 31 de março de 2026, publicada no DOU em 1º de abril de 2026, cria o salário-paternidade e amplia gradualmente a licença. A partir de 1º de janeiro de 2027, o prazo passa de 5 para 10 dias. Em 2028 vai para 15 dias; em 2029 para 20 dias (condicionado à regra fiscal).
A lei vale para todo empregador com funcionário CLT, independente de regime tributário — alcança clínicas do Simples, do Lucro Presumido e do Lucro Real igualmente. O modelo de pagamento é claro: a empresa paga a remuneração integral durante a licença e pode pedir reembolso ao RGPS — inclusive microempresas e pequenas empresas. Há estabilidade no emprego: o pai não pode ser demitido sem justa causa do início da licença até um mês após o término.
A ausência será registrada no eSocial com código específico de afastamento por paternidade, ainda a ser definido em regulamentação.
O que muda na sua clínica: Se algum terapeuta, supervisor ou funcionário administrativo da clínica for pai a partir de janeiro, a licença é de 10 dias — não mais 5. O custo fica na folha e é recuperado via INSS, mas a ausência precisa ser planejada na escala de atendimentos. Atualize o contrato padrão se ele ainda menciona "5 dias" e avise o RH ou o contador.
Fonte: Senado — Sancionado o aumento gradual da licença-paternidade · 01/04/2026
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