"Radar da Clínica — 22 de outubro de 2026"
Dois temas fiscais dominam esta edição. A lei complementar que amplia o MEI foi sancionada ontem (21/10) e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 — se a clínica tem terapeutas que trabalham como MEI, as regras mudam. A NFS-e traz prazo mais urgente: o layout XML muda em 1º de dezembro, e o ambiente de testes para validação já está disponível.
Gestão, fiscal e trabalhista
LC 238/2026: MEI tem novo teto de faturamento, dois empregados e perdão de dívidas a partir de 2027
A Lei Complementar 238/2026 foi sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026. A maioria das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
As três principais alterações:
Novo teto de faturamento: o limite anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. MEI que estava perto de estourar o teto atual pode permanecer no regime.
Contratação de até dois empregados: hoje o MEI pode ter apenas um empregado; a partir de 2027, poderá ter dois, desde que cada um receba pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria.
Perdão de dívidas: a lei remite as dívidas com a União de MEIs constituídas até 13 de outubro de 2026, inclusive juros e multas sobre contribuições previdenciárias. A condição é manter regularidade nos pagamentos após essa data. A lei não fixou prazo para solicitar a remissão — acompanhe as instruções que a Receita Federal ainda publicará sobre o procedimento.
Esta lei se aplica exclusivamente ao MEI (Microempreendedor Individual). Não afeta clínicas enquadradas como LTDA, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real — esses regimes têm regras distintas.
O que muda na sua clínica: se a clínica terceiriza serviços de terapeutas que operam como MEI, esses profissionais passam a ter regras mais favoráveis a partir de 2027 — novo teto, possibilidade de ter um auxiliar e perdão de dívidas acumuladas. Para a clínica que os contrata, o impacto imediato é nenhum: contratos e notas seguem como estão. O ponto de atenção é o terapeuta MEI que perdeu o enquadramento por ter estourado R$ 81 mil — a partir de janeiro, o teto de R$ 110 mil pode permitir o retorno ao regime, e vale orientá-lo a verificar com o contador.
Fonte: Câmara dos Deputados — Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas · 21/10/2026
Tecnologia e dados em saúde
NFS-e muda o layout XML em 1º de dezembro — ambiente de testes aberto agora
O Comitê Gestor da NFS-e informou, em 20 de outubro de 2026, que o Release 1 da Nota Técnica 009 entra em produção no Emissor Nacional da NFS-e em 1º de dezembro de 2026. O ambiente de testes já está disponível para municípios e contribuintes validarem suas integrações.
O layout atual (NT 004 versão 2.0) permanece válido até 30 de novembro de 2026. A partir de 1º de dezembro, o sistema em produção passa a exigir o novo layout.
As mudanças técnicas do Release 1 incluem: reposicionamento dos campos CST e cClassTrib na estrutura XML, novos códigos de receita (99.02 a 99.04) e criação do grupo vAjusteBC (que consolida os grupos de ajuste de base de cálculo anteriores).
O que muda na sua clínica: se a clínica emite NFS-e pelo Emissor Nacional ou por sistema integrado à prefeitura, o sistema precisa estar atualizado antes de 1º de dezembro. A nota técnica não impõe a troca de sistema — impõe a adequação ao novo padrão de campos XML. Quem emite pelo portal da prefeitura depende da atualização do município; quem usa sistema próprio ou de terceiro deve confirmar com o fornecedor se a versão atual já está homologada para o Release 1. O ambiente de testes está aberto agora: use-o para validar antes que o prazo feche.
Fonte: Portal NFS-e — CGNFS-e informa: disponibilizadas no ambiente de testes o release 1 das evoluções da Nota Técnica 009 · 20/10/2026
Política pública e legislativo
PLP 271/2026: proposta quer devolver contribuições a MEIs que pagaram em dia
Logo após a sanção da LC 238/2026, o senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) apresentou o PLP 271/2026, que propõe a devolução das contribuições previdenciárias pagas por MEIs durante o período de outubro de 2024 a outubro de 2026 — como contrapartida ao perdão de dívidas concedido a quem não pagou.
O projeto foi apresentado em 20 de outubro de 2026 e ainda aguarda a distribuição para comissões no Senado. Esta é uma proposta em fase inicial de tramitação: não foi votada em nenhuma comissão, não está em vigor e pode ser modificada ou arquivada. Não há prazo ou ação para o MEI adimplente neste momento.
O que muda na sua clínica: se a clínica tem terapeutas MEI na equipe que mantiveram contribuições previdenciárias em dia, é provável que eles já estejam acompanhando essa discussão. O post é relevante para que a gestora saiba responder se perguntarem — mas nenhuma ação concreta é necessária agora. Acompanhe a tramitação quando o Senado distribuir o projeto para comissão: a aprovação transformaria o cenário para esse grupo de profissionais.
Fonte: Senado Notícias — Após perdão de dívidas de MEIs, proposta visa recompensar quem pagou em dia · 20/10/2026
---
Curadoria da ClinicAba. Os links levam à fonte original — leia a íntegra antes de decidir. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica ou clínica.