"Radar da Clínica — 20 de outubro de 2026"
Dois prazos trabalhistas e fiscais chegam antes do fim do ano: 15 de dezembro é quando a EC 141/2026 cobra a primeira adaptação concreta de quem ainda opera em escala 6×1 ou com jornada de 44 horas; 23 de novembro é a próxima data de entrada em produção de mudanças no eSocial. Em convênios, o TJDFT julgou em favor da cobertura de acompanhamento nutricional para paciente com autismo.
Convênios e judicial
TJDFT: plano deve custear nutricionista especializado em seletividade alimentar para autista
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu, em acórdão publicado em 19 de outubro de 2026, que a operadora de plano de saúde é obrigada a custear acompanhamento nutricional especializado em seletividade alimentar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (processo 0703533-13.2021.8.07.0003).
O plano havia recusado o serviço alegando que nutricionista especializado em seletividade alimentar não consta expressamente no rol da ANS. A turma afastou o argumento com base na Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e no entendimento do STJ no Tema 1.365, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para pessoas com TEA. Dano moral não foi concedido — o STJ já fixou que a simples negativa indevida não gera indenização presumida.
Esta é uma decisão do TJDFT, tribunal estadual. Não tem força vinculante nacional. Um plano em outro estado não é obrigado a seguir esse acórdão. O valor prático está no argumento: a Lei 12.764 e o Tema 1.365 formam a base para contestar recusas desse tipo, e a decisão reforça a tendência do TJDFT de usar esses instrumentos para ampliar a cobertura multidisciplinar.
O que muda na sua clínica: Se a clínica tem nutricionista na equipe e o plano de saúde recusa reembolso ou cobertura de atendimento nutricional para pacientes com TEA alegando ausência no rol, esta decisão fortalece a base argumentativa para recurso ou ação. Oriente a família a solicitar a prescrição médica documentando o diagnóstico de TEA e a seletividade alimentar como parte do quadro clínico — isso ancora o pedido na Lei 12.764, não apenas no rol.
Fonte: TJDFT — Plano de saúde deve garantir acompanhamento nutricional para paciente com autismo · 19/10/2026
Gestão, fiscal e trabalhista
EC 141/2026: faltam 56 dias para a primeira data de implementação — 15 de dezembro
A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabelece dois prazos de implementação contados a partir da publicação no DOU. O primeiro vence em 15 de dezembro de 2026: nessa data, a jornada máxima cai para 42 horas semanais e todo trabalhador CLT passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado — fim prático da escala 6×1. Cláusulas de acordos ou convenções coletivas incompatíveis com essa regra perdem validade automaticamente nessa data.
O segundo prazo vence em 15 de outubro de 2027 (14 meses após a promulgação): a jornada máxima cai para 40 horas semanais, limite que vale inclusive para quem já opera em escala 5×2 com 44 horas. Nesse estágio, o salário não pode ser reduzido — o custo por hora da jornada sobe.
Durante a transição (de 15/12 até 15/10/2027), acordos e convenções coletivas podem ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que os dois dias de descanso estejam garantidos. A EC é de aplicação geral; setores de serviços e saúde estão incluídos.
O que muda na sua clínica: Se a clínica tem terapeuta, auxiliar ou recepcionista em escala 6×1 ou com carga de 44 horas semanais CLT, há 56 dias para ajustar. O que precisa estar em ordem em 15 de dezembro: escala que garanta dois dias de folga por semana e jornada semanal no máximo de 42 horas. Acordo coletivo incompatível com isso perde validade na mesma data — verifique com o departamento de pessoal ou contador se a convenção da categoria da sua clínica tem cláusula que precise ser renegociada.
Fonte: Senado Notícias — Carga máxima de trabalho passará a 42 horas semanais em 15 de dezembro · 19/10/2026
eSocial: próxima rodada de mudanças entra em produção em 23 de novembro
O calendário de implantação da NT 07/2026 do eSocial, disponível no portal oficial, lista 23 de novembro de 2026 como a próxima data de entrada em produção — item 3.4 do cronograma. O item anterior (3.3) entrou em vigor em 26 de outubro de 2026 e afetou empregadores privados com ajustes nos leiautes de admissão, afastamento e outras obrigações.
O portal eSocial ainda não publicou notícia explicativa sobre o conteúdo específico do item 3.4. Enquanto isso não acontecer, não é possível confirmar aqui o que exatamente muda — apenas que a data está confirmada no calendário oficial.
O que muda na sua clínica: Se a clínica usa software de folha de pagamento ou envia o eSocial diretamente, verifique com o fornecedor ou contador se o sistema será atualizado antes de 23 de novembro. Mudanças de leiaute costumam exigir atualização do sistema antes do prazo para evitar rejeição de eventos. Fique atento à publicação de notícia explicativa no portal (gov.br/esocial) — assim que vier, o prazo já estará próximo.
Fonte: Portal eSocial — Calendário de implantações NT 07/2026 · calendário verificado em 20/10/2026
---
Curadoria da ClinicAba. Os links levam à fonte original — leia a íntegra antes de decidir. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica ou clínica.