"Radar da Clínica — 29 de outubro de 2026"
Três movimentos com impacto direto para quem dirige clínica: uma decisão do TJDFT confirma o limite legal de carência em emergências e aponta o argumento que planos continuam usando indevidamente; o Senado recebe projeto que proíbe graduação EaD em saúde, o que afeta a contratação futura de profissionais; e o TCU calculou a alíquota da nova CBS — que substitui PIS e Cofins em janeiro de 2027 — em 11,3%, com prazo para o Senado confirmar ou ajustar até 15 de dezembro.
Convênios e judicial
Hapvida condenada por negar UTI alegando carência: plano deve cobrir emergência em até 24 horas
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve, em 27 de outubro de 2026, a condenação da Hapvida Assistência Médica S.A. por negar internação em UTI a um beneficiário com apenas 165 dias de plano, sob a alegação de que faltavam 15 dias para completar o período de carência de 180 dias.
A turma aplicou o art. 12 da Lei nº 9.656/1998, que fixa em 24 horas o prazo máximo de carência para urgência e emergência — independentemente de qualquer carência contratual para procedimentos eletivos. A negativa foi considerada "ilegal e abusiva". O tribunal também aplicou o Tema Repetitivo 1.365 do STJ, que exige a demonstração de sofrimento concreto para condenação por dano moral: o risco de morte e a necessidade de recorrer à Justiça foram considerados suficientes, e o dano moral foi fixado em R$ 5.000. Processo: 0711701-41.2025.8.07.0010.
O que muda na sua clínica: Esta é uma decisão local do TJDFT — não vincula outros tribunais. Mas ela aplica lei federal e tese do STJ, o que sinaliza como os tribunais têm respondido a esse argumento. Se sua clínica é credenciada por operadoras, vale conhecer o padrão: carência de 180 dias não pode ser usada para bloquear internação em caso de urgência ou emergência. Se você orienta famílias sobre direitos no plano, este é o limite legal vigente. Negativa com esse fundamento pode ser contestada administrativamente antes mesmo de acionar a Justiça.
Fonte: TJDFT — Plano de saúde é condenado por negar internação de emergência · 27/10/2026
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Política pública e legislativo
Câmara aprova proibição de EaD em saúde; projeto chega ao Senado para análise em comissões
O PL 5414/2016 foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara em 16 de junho de 2026 e chegou ao Senado, onde aguarda distribuição para comissões temáticas — fase confirmada por notícia do Senado de 28/10/2026. O projeto proíbe a oferta de cursos de graduação da área da saúde e de educação física na modalidade a distância (EaD).
O texto não lista individualmente quais profissões abrange. A justificativa do relator, dep. Orlando Silva, é que a formação em saúde requer desenvolvimento de habilidades ligadas ao contato direto com paciente e ao ambiente clínico. Um Decreto de 2025 já restringe medicina, enfermagem, odontologia, psicologia e direito ao regime presencial; o PL formalizaria a proibição em lei e adicionaria educação física. A abrangência sobre cursos como fonoaudiologia e terapia ocupacional dependerá do texto final aprovado pelo Senado.
O projeto passa agora pelas comissões do Senado, depois pelo plenário da Casa, e só então vai à sanção presidencial. Ainda não está valendo.
O que muda na sua clínica: A alteração é de prazo longo — se aprovada, afetará a contratação futura de profissionais de saúde formados em EaD. Hoje você pode contratar terapeuta com diploma a distância sem impedimento legal; isso pode mudar para formandos futuros. Enquanto o projeto tramita, acompanhe a votação nas comissões do Senado, especialmente se sua equipe está em crescimento e depende de profissionais recém-formados.
Fonte: Câmara — Comissão aprova proibição de cursos de graduação em saúde e educação física a distância · 16/06/2026 · Senado — Senado analisa proibição a cursos à distância em saúde e educação física · 28/10/2026
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Gestão, fiscal e trabalhista
TCU calcula CBS em 11,3% para 2027; Senado vota a alíquota até 15 de dezembro
O Tribunal de Contas da União aprovou, em 28 de outubro de 2026, a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o ano de 2027: 11,3%. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para aprovar, por resolução, essa alíquota ou propor premissas diferentes. Se não agir, a taxa calculada pelo TCU entra em vigor automaticamente em 1º de janeiro de 2027.
A CBS substitui o PIS/Pasep e a Cofins na reforma tributária. Em 1º de janeiro de 2027 esses dois tributos deixam de existir, e as notas fiscais de serviço passarão a trazer o novo tributo destacado.
O que muda na sua clínica depende do seu regime tributário. Para clínicas no Lucro Presumido ou Lucro Real: hoje o PIS/Cofins é cobrado no regime cumulativo, a 3,65%, sem crédito sobre entradas. Em 2027 a CBS passa para o regime não cumulativo — a alíquota nominal de 11,3% é maior, mas há crédito sobre compras realizadas com o tributo destacado. O impacto líquido depende da estrutura de custos de cada clínica e das reduções setoriais para serviços de saúde previstas na reforma. Para clínicas no Simples Nacional: a CBS é recolhida dentro do DAS com alíquota embutida no Anexo III ou IV — o regime é próprio e esta alíquota de 11,3% não se aplica diretamente. Discuta o impacto com seu contador antes de dezembro.
Fonte: Senado — Reforma tributária: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027 · 28/10/2026
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