Radar da Clínica — 17 de agosto de 2026
Agosto trouxe movimentação concentrada no fiscal: o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou duas resoluções em sequência que mexem em obrigações concretas da maioria das clínicas pequenas. No legislativo, um projeto avançou na Câmara e afeta diretamente os alunos que a clínica atende na escola.
Gestão, fiscal e trabalhista
NFS-e pelo Emissor Nacional: prazo passa para 1º de novembro
A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade de emitir nota fiscal de serviço eletrônica pelo Emissor Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.
A mudança vale apenas para esse regime. Clínicas fora do Simples — Lucro Presumido ou Lucro Real — seguem a regra do município, que não mudou com esta resolução. As obrigações de CBS e IBS para empresas do Simples só entram em vigor em 1º de janeiro de 2027, criando uma janela em que a NFS-e já é exigida mas os novos tributos da reforma ainda não.
O que muda na sua clínica: se você está no Simples e ainda emite nota pelo sistema da prefeitura, tem até o fim de outubro para migrar para o Emissor Nacional — via portal web ou integração por API. O prazo foi estendido uma vez; não há sinal de nova prorrogação.
Fonte: Receita Federal — Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026 · 14/08/2026
Regime de caixa no Simples acaba em 1º de janeiro de 2027
A mesma rodada de resoluções — CGSN nº 190 e 191/2026 — extingue a opção pelo regime de caixa para apuração mensal do Simples Nacional. A partir de 1º de janeiro de 2027, a receita passa a ser reconhecida pela data de emissão da nota, não pela data do recebimento.
Quem nunca utilizou essa opção não sente diferença. Quem a utilizava reconhecia a receita só quando o dinheiro entrava — o que aliviava o imposto nos meses de inadimplência alta. Com a extinção, a apuração segue pelo faturamento, independente de o pagamento ter chegado.
O que muda na sua clínica: se sua clínica está no Simples e usava o regime de caixa, o contador precisa ajustar o modelo de apuração antes de janeiro. Em clínica com inadimplência relevante, isso afeta o fluxo de caixa do DAS. Vale calcular o impacto com antecedência.
Fonte: Receita Federal — Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional · 14/08/2026
Política pública e legislativo
Câmara avança em projeto que adapta uniforme escolar para alunos com TEA
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, em 13 de agosto de 2026, o substitutivo ao PL 5166/25. O texto incorpora à Lei 12.764/2012 — a lei Berenice Piana — a obrigação de escolas adaptarem uniformes e calçados às sensibilidades sensoriais de alunos com Transtorno do Espectro Autista. O projeto ainda precisa passar pela CCJ antes de ir ao plenário. Não está valendo: é aprovação em comissão, não lei sancionada.
A justificativa da relatora aponta que tecido e calçado inadequados podem desencadear crises de ansiedade e interferir na participação escolar — o que terapeutas ABA reconhecem como barreira ao generalize de habilidades trabalhadas em clínica.
O que muda na sua clínica: por enquanto, nenhuma obrigação nova. Mas a aprovação em comissão sinaliza que a pauta de adaptação sensorial ganha musculatura legal. Clínicas que atendem escolas parceiras têm argumento adicional para negociar ambientes mais adequados. Acompanhe a votação na CCJ.
Fonte: Câmara dos Deputados — Comissão aprova flexibilização de uniforme escolar para estudantes com autismo · 13/08/2026
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