Radar da Clínica — 19 de agosto de 2026
Agosto concentra obrigações fiscais novas para quem está no Simples — com prazo que vence em setembro — e traz um projeto de lei que estabelece protocolos de crise para autistas em qualquer ponto de atendimento do sistema de saúde.
Gestão, fiscal e trabalhista
Simples Nacional e reforma tributária: prazo de opção termina em 30 de setembro
A Resolução CGSN nº 190/2026, publicada em 11 de agosto, incorporou a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) às regras do Simples Nacional. Quem está no regime tem até 30 de setembro de 2026 para decidir como vai recolher esses dois tributos no primeiro semestre de 2027: pelo Simples (incluído no DAS) ou pelo regime regular das demais empresas — o que a Receita chama de "Simples híbrido". Quem não optar até 30 de setembro permanece no Simples padrão, com CBS e IBS dentro do regime. A opção para o segundo semestre de 2027 só abre em março do ano que vem.
O que muda na sua clínica: se você está no Simples Nacional, o ponto de ação imediato é conversar com o contador antes de 30 de setembro sobre qual das duas formas de recolhimento de CBS/IBS faz sentido para o perfil da clínica. Outra mudança prevista para 2027: o Defis — declaração anual de informações socioeconômicas — deixa de existir separadamente e passa a ser prestado dentro do PGDAS-D.
Fonte: Receita Federal — CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à reforma tributária do consumo · 11/08/2026
IRRF sobre dividendos: 10% já vigora desde janeiro para distribuição acima de R$ 50 mil por sócio
A Receita Federal publicou em 6 de agosto de 2026 orientação sobre os procedimentos de retenção do IRRF instituído pela Lei nº 15.270, de novembro de 2025. A regra incide sobre qualquer regime tributário — Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real — e não depende de opção: é obrigação automática. Distribuições de lucros que ultrapassem R$ 50.000,00 ao mesmo sócio no mesmo mês ficam sujeitas à alíquota de 10%. O prazo de recolhimento é o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento. A obrigação de escrituração, declaração e recolhimento é da pessoa jurídica pagadora, via EFD-Reinf e DARF.
O que muda na sua clínica: se a clínica distribui mais de R$ 50 mil por mês a algum sócio, a retenção de 10% sobre o excedente já deveria estar acontecendo desde janeiro de 2026. A publicação da Receita de agosto serve para regularizar dúvidas de procedimento — mas não é um prazo novo. Quem não fez a retenção nos meses anteriores deve consultar o contador para corrigir eventuais inconsistências no EFD-Reinf antes de acumular passivo.
Fonte: Receita Federal — Orientação sobre recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos · 06/08/2026
Política pública e legislativo
Câmara aprova diretrizes para atendimento de autistas em crises por segurança e saúde
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, em 18 de agosto de 2026, o PL 1885/26, de autoria do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB). O texto altera a Lei 12.764/2012 — a lei Berenice Piana — para incluir protocolos de atendimento durante crises de pessoas com TEA. As diretrizes abrangem segurança pública, saúde e assistência social e estabelecem, entre outros pontos, comunicação acessível, redução de estímulos desencadeadores, atuação integrada com familiares e adoção de técnicas não coercitivas. O projeto precisa ser aprovado pela CCJ da Câmara e pelo Senado antes de virar lei. Não está valendo: é aprovação em comissão.
O que muda na sua clínica: por enquanto, nenhuma obrigação nova. Mas o avanço do projeto sinaliza que o legislativo está formalizando padrões de manejo de crise que terapeutas ABA já reconhecem — técnicas de redução de estímulo e comunicação acessível estão no núcleo do trabalho cotidiano. Se o texto virar lei, a referência a "técnicas não coercitivas" pode ganhar peso em disputas judiciais e auditorias de convênio. Acompanhe a votação na CCJ.
Fonte: Câmara dos Deputados — Comissão aprova diretrizes para atendimento de pessoas com autismo em crises · 18/08/2026
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