Radar da Clínica — 18 de setembro de 2026
Setembro trouxe dois projetos de lei com impacto direto sobre como a clínica atende e documenta, e uma obrigação técnica do eSocial com prazo em outubro para quem tem funcionários celetistas.
Regulação profissional
PL no Senado quer reservar a psicoterapia a psicólogos e psiquiatras
O PL 5308/2026, originário de proposta cidadã com mais de 20 mil apoios no portal e-Cidadania, determina que o exercício da psicoterapia fica restrito a psicólogos formados com inscrição ativa no CRP e a médicos com especialização em psiquiatria. A exigência inclui o uso de "técnicas e métodos validados cientificamente". O projeto está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, com a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) como relatora. Ainda não está valendo — a proposta entra agora no ciclo de comissões e precisará passar pelo plenário antes de ter qualquer efeito.
O que muda na sua clínica: A análise do comportamento aplicada (ABA) não é classificada formalmente como psicoterapia — é abordagem comportamental. Mesmo assim, o projeto pode criar dúvida interpretativa sobre o que cabe no termo, especialmente em relatórios que descrevem as sessões. Vale acompanhar a tramitação: se a proposta avançar, a consequência prática dependerá do texto final e de eventuais manifestações dos conselhos profissionais sobre o que se enquadra ou não.
Fonte: Rádio Senado — Projeto regulamenta exercício da psicoterapia · 11/09/2026
Política pública e legislativo
Acompanhante de criança TEA em procedimentos clínicos: proposta define regras de prontuário
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, em 03/09/2026, o PL 4183/25, do dep. Kim Kataguiri. O projeto estabelece que pais, responsáveis ou pessoa por eles designada têm o direito de acompanhar a criança e o adolescente com TEA durante procedimentos clínicos, terapêuticos e de saúde. A restrição desse direito só é permitida em casos excepcionais, e precisa ser justificada e registrada no prontuário, com base no melhor interesse do paciente ou na necessidade do atendimento. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça antes de eventual votação final. Ainda não está valendo.
O que muda na sua clínica: Quando o projeto virar lei, toda vez que a clínica precisar restringir a presença de um responsável durante uma sessão — algo que pode ser necessário em determinadas etapas do atendimento comportamental — essa decisão precisará estar documentada no prontuário com a justificativa clínica. O que hoje é prática informal passa a ter exigência de registro formal.
Fonte: Câmara dos Deputados — Comissão aprova regras para acompanhante de autistas na saúde · 03/09/2026
Gestão, fiscal e trabalhista
eSocial NT 07/2026: novo layout para empregadores privados entra em produção em 26 de outubro
A Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, publicada pelo portal eSocial em 04/09/2026, define o cronograma de implantação de ajustes nos leiautes do sistema. O item 3.3 entra em produção no dia 26/10/2026 e afeta eventos de empregadores privados: S-2200 (admissão), S-2205 (alteração contratual), S-2230 (afastamento), S-2299 (desligamento) e outros relacionados à folha. As principais mudanças são: o campo `infoCota` deixa de ser informado nos eventos de admissão e alteração; dados sobre pessoa com deficiência passam a ser obrigatórios quando existirem no Registro de Eventos Trabalhistas; e novos campos de CPF são validados em eventos de processos trabalhistas.
O que muda na sua clínica: Toda clínica que admite funcionários pelo regime CLT precisa garantir que o software de folha de pagamento e o sistema de envio ao eSocial estejam atualizados para o layout da NT 07/2026 antes de 26 de outubro. O ajuste é no formato de envio — o prazo de envio das obrigações mensais não muda. Verifique com o escritório contábil ou com o fornecedor do sistema de folha se a atualização já está liberada.
Fonte: Portal eSocial — Documentação Técnica NT 07/2026 · 04/09/2026
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