Radar da Clínica — 3 de outubro de 2026
Dois prazos fiscais com datas concretas e uma votação histórica marcada para os próximos dias. As obrigações do Simples Nacional para 2027 vencem em outubro e não têm segunda chance — e a PEC que pode mudar a jornada de todo profissional CLT da clínica entra em votação no plenário do Senado entre 6 e 8 de outubro.
Gestão, fiscal e trabalhista
Simples Nacional 2027 — prazo final para opção é 15 de outubro
A janela para optar pelo Simples Nacional para 2027 encerra em 15 de outubro de 2026. A norma é a Resolução CGSN nº 194, de setembro de 2026; o calendário foi confirmado pela Receita Federal em notícia de 29 de setembro de 2026.
Quem é afetado: microempresas e empresas de pequeno porte que ainda não estão no Simples e querem entrar a partir de janeiro de 2027, ou que saíram por ultrapassagem de limite e querem retornar. Quem já está no regime e quer permanecer não precisa fazer nada.
O prazo vale também para a opção pelo regime regular de IBS e CBS (os novos tributos da Reforma Tributária) por quem já está no Simples e quer recolhê-los fora do regime simplificado — essa janela também encerra em 30 de outubro de 2026.
O que muda na sua clínica: Se a clínica está fora do Simples hoje e pretende entrar em 2027, 15/10 é o prazo definitivo — não há nova janela em janeiro para empresas que não sejam MEI. Verificar junto ao contador se a clínica está dentro dos limites de faturamento e se não há débitos que impeçam a opção. O Simei (regime do MEI) mantém prazo próprio em janeiro, não é afetado por esta janela.
Fonte: Receita Federal — Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade · 29/09/2026
Simples Nacional — 277 mil pedidos indeferidos; prazo para regularizar é 30 de outubro
A Receita Federal atualizou em 2 de outubro de 2026 o balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional: dos 441.825 pedidos recebidos até aquela data, 277.755 estavam indeferidos e aguardavam regularização. O prazo único para todos os casos de indeferimento é 30 de outubro de 2026, independentemente de quando o indeferimento foi comunicado.
Os motivos mais comuns de indeferimento são débitos tributários em aberto (federais, estaduais ou municipais) e pendências cadastrais no CNPJ. Após regularização dentro do prazo, o pedido pode ser reapresentado.
O que muda na sua clínica: Se a clínica solicitou opção pelo Simples e recebeu indeferimento — ou se o contador avisou sobre rejeição —, 30/10 é o teto final. Depois dessa data, a empresa fica fora do regime em 2027, sem possibilidade de correção retroativa. Vale confirmar com o contador a situação do pedido agora, não na última semana do mês.
Fonte: Receita Federal — Receita Federal atualiza o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS · 02/10/2026
Política pública e legislativo
PEC da jornada 40 horas entra em votação no plenário do Senado esta semana
O Senado Federal pautou a PEC 221/2019 para discussão e votação no plenário nos dias 6, 7 e 8 de outubro de 2026, a partir das 14h. A votação em primeiro turno exige cinco sessões de debate antes de ser realizada; o regimento permite que o calendário seja comprimido por acordo. A aprovação definitiva requer dois turnos no plenário do Senado.
A PEC foi aprovada pela Câmara em maio de 2026 e pela CCJ do Senado em 2 de setembro de 2026. Se aprovada nos dois turnos do plenário, o Congresso a promulga diretamente — não volta à Câmara. O texto propõe:
- Redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com máximo de 8 horas por dia.
- Dois dias de folga por semana, garantidos no mês.
- Implementação em etapas: 42 horas após dois meses da promulgação, 40 horas após quatorze meses.
- Convenção coletiva pode organizar compensação de repouso, desde que os dois dias de folga sejam respeitados.
- Profissionais com salário acima de 2,5 vezes o teto do RGPS e ensino superior ficam fora das regras de duração do trabalho — mas mantêm os dois dias de folga.
O que muda na sua clínica: A PEC ainda não é lei — a votação desta semana é o primeiro turno; ainda há o segundo turno e a promulgação. Mas a aprovação final está próxima. Clínica com profissionais CLT — psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais — teria de reduzir a jornada contratual de 44 para 40 horas sem reduzir salário. O impacto é aumento de custo por hora trabalhada: para cobrir a mesma carga de atendimento, ou a clínica amplia o quadro ou renegocia escalas via convenção coletiva. Esta semana define se o cenário passa de hipótese para prazo.
Fonte: Senado Notícias — Plenário analisa fim da escala 6x1 na terça-feira · 02/10/2026
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