"Radar da Clínica — 15 de outubro de 2026"
Dois marcos legislativos em 24 horas: a emenda constitucional que encurta a jornada máxima de trabalho saiu do Senado aprovada com 75 votos e vai à promulgação; e o projeto que eleva o teto do MEI para R$ 110 mil foi aprovado pela Câmara e segue para os senadores.
Política pública e legislativo
PEC da jornada de 40 horas aprovada em dois turnos pelo Senado
O plenário do Senado Federal aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos na mesma sessão, em 14 de outubro de 2026, com 75 votos a favor e 1 contrário (senador Hamilton Mourão). O texto aprovado é o mesmo que saiu da Câmara dos Deputados em maio de 2026 — o Senado não o modificou.
As principais mudanças estabelecidas pelo texto: redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garantia de dois dias de descanso remunerado por semana (um deles preferencialmente no domingo), e limite de 8 horas diárias. A implementação é progressiva, em etapas definidas no texto aprovado. A PEC vai agora à promulgação pelo Congresso Nacional — só então entra em vigor. A data de promulgação não havia sido confirmada até o fechamento desta edição.
O que muda na sua clínica: A emenda ainda não é lei — falta a promulgação. Mas a aprovação em dois turnos encerra o processo legislativo: não há mais votos nem câmaras a passar. Clínicas que empregam psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais em regime CLT precisam preparar a revisão dos contratos de trabalho assim que a promulgação ocorrer. O impacto direto é no custo: reduzir a jornada de 44 para 40 horas sem cortar salário aumenta o custo proporcional por hora trabalhada. Se a clínica remunerou o profissional pela jornada de 44 horas, terá de manter o mesmo salário em 40 horas — ou negociar novo contrato.
Fonte: Senado Notícias — Senado aprova fim da 6x1 em primeiro turno · 14/10/2026
Gestão, fiscal e trabalhista
Câmara aprova novo teto de faturamento para MEI — vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou em 14 de outubro de 2026, com 461 votos a favor e 4 contrários, o projeto de lei complementar que eleva o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O limite atual é de R$ 81.000 por ano e não é atualizado desde 2016. O texto aprovado estabelece:
- 2027: novo teto de R$ 110.000 anuais (R$ 9.167 por mês)
- 2028: teto de R$ 140.000 anuais (R$ 11.667 por mês)
O projeto também inclui o perdão de dívidas com a Dívida Ativa da União para os MEIs que estiverem em dia com os pagamentos mensais por seis meses após a entrada em vigor da lei. O projeto segue agora ao Senado Federal para votação — ainda não é lei.
O que muda na sua clínica: A maioria das clínicas de terapia não opera como MEI, mas algumas gestoras ou profissionais autônomos que prestam serviços à clínica podem estar nesse regime. Se o Senado aprovar o texto sem alterações, um profissional que hoje fatura próximo ao teto de R$ 81 mil terá espaço para crescer sem precisar migrar de regime em 2027. Para quem tem dívida inscrita na Dívida Ativa, vale acompanhar: o perdão exige manutenção dos pagamentos em dia por seis meses — ou seja, regularização ativa, não automática.
Fonte: Câmara dos Deputados — Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual e inclui perdão de dívidas · 14/10/2026
Governo lança pacote MEI com perdão de R$ 12,6 bilhões e Pix de até R$ 5 mil
Na véspera da votação na Câmara, o governo federal anunciou em 13 de outubro de 2026 um pacote de medidas voltadas a microempreendedores individuais. As principais:
- Perdão de dívidas na Dívida Ativa: abrange débitos de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs, totalizando R$ 12,6 bilhões em principal, juros e multas inscritos até 13 de outubro de 2026. Para ter o benefício, o MEI precisa manter os pagamentos mensais em dia por seis meses após a vigência da lei. O impacto fiscal previsto é de R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029.
- Desenrola 3.0: programa de renegociação de dívidas privadas de MEIs com credores privados, exigindo desconto mínimo de 90% pelos credores.
- Pix MEI: transferência direta de até R$ 5.000 para aquisição de equipamentos e melhorias produtivas, acompanhada de suporte técnico — não é empréstimo.
O pacote depende de aprovação legislativa para os itens que envolvem renúncia fiscal. O Pix MEI e o Desenrola 3.0 podem ter base em decreto executivo separado — os detalhes de cada instrumento normativo não foram todos publicados até o fechamento desta edição.
O que muda na sua clínica: Se você ou um profissional da sua equipe opera como MEI com dívidas em aberto na Dívida Ativa, o perdão pode simplificar a regularização. Mas atenção ao requisito: manter os pagamentos mensais em dia por seis meses é condição, não cortesia. O Pix MEI pode interessar ao profissional que quer adquirir equipamento de trabalho sem tomar crédito.
Fonte: Agência Brasil — Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs · 13/10/2026
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