"Radar da Clínica — 18 de outubro de 2026"
Regulação profissional concentra esta edição: o Senado aprovou a medida que exige exame de habilitação para exercer medicina, e o CFP reforçou a obrigação sobre a modalidade de aplicação de testes psicológicos. O novo teto do MEI — aprovado no Senado com 78 votos — segue para sanção presidencial com efeitos a partir de 2027.
Regulação profissional
Senado aprova exame obrigatório para exercer medicina; vai à sanção
O plenário do Senado aprovou em 15 de outubro de 2026 a Medida Provisória 1.370/2026, que torna o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) pré-requisito para obtenção do registro profissional em medicina. O texto segue para sanção presidencial — ainda não é lei.
A obrigação se divide em três avaliações aplicadas durante a graduação: ao final do segundo, do quarto e do sexto anos do curso. A aprovação com desempenho mínimo definido pelo Ministério da Educação condicionará o registro. A exigência se aplica exclusivamente a estudantes que ingressaram nos cursos de medicina a partir de 19 de junho de 2026 — data de publicação da MP. Quem cursava antes ou já tem diploma reconhecido não é afetado.
O que muda na sua clínica: Se a clínica tem médico na equipe multidisciplinar — psiquiatra infantil ou clínico que emite laudos —, o impacto é de prazo longo. O exame é aplicado ao longo da graduação; médico com CRM já emitido não é afetado. A mudança começa a chegar ao mercado de trabalho quando os ingressantes de 2026 se formarem, por volta de 2032. Não há nada que a clínica precise fazer agora. A lei sequer está sancionada ainda.
Fonte: Senado Notícias — Enamed será obrigatório para exercício da medicina, aprova Senado · 15/10/2026
CFP: aplicar teste psicológico em modalidade não aprovada é infração ética
O Conselho Federal de Psicologia publicou em 16 de outubro de 2026 nota da Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica (CCAP) reforçando que cada instrumento de avaliação psicológica só pode ser aplicado na modalidade aprovada pelo SATEPSI — o sistema do CFP de avaliação de testes. A base é a Resolução CFP 31/2022.
A distinção central: um teste com aprovação para aplicação informatizada presencial não está automaticamente autorizado para aplicação remota. A aprovação de equivalência para uso online exige estudos específicos submetidos ao SATEPSI pelo editor ou autor do instrumento. A nota deixa claro que usar o teste em modalidade não aprovada "constitui infração ética."
O que muda na sua clínica: Clínicas com psicólogos que realizam avaliações — diagnóstico de TEA, escalas comportamentais, avaliação neuropsicológica — precisam verificar, instrumento por instrumento, qual modalidade o SATEPSI aprovou. A aplicação online sem aprovação específica não é área cinzenta: o CFP classifica como infração. A consulta ao SATEPSI é gratuita e direta no portal do CFP. Não se trata de regra nova — trata-se de uma orientação que formaliza a cobrança de uma obrigação que existe desde 2022.
Fonte: CFP — CFP orienta psicólogas sobre o uso de testes psicológicos nas modalidades informatizada e online · 16/10/2026
Gestão, fiscal e trabalhista
MEI: Senado aprova novo teto e perdão de dívidas; vai à sanção presidencial
O Senado aprovou em 15 de outubro de 2026, com 78 votos a favor e nenhum contrário, o PLP 186/2026, que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual e concede perdão de débitos com a União. O projeto havia sido aprovado na Câmara em 14 de outubro e segue agora para sanção presidencial — ainda não está em vigor.
Os novos limites de faturamento anual, se o presidente sancionar:
- 2027: R$ 110 mil anuais (ante os atuais R$ 81 mil)
- 2028: R$ 140 mil anuais
O texto também permite que o MEI contrate até dois empregados — ante o limite atual de um. O perdão de dívidas abrange créditos inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026 para aproximadamente 3,6 milhões de MEIs. Para manter o benefício, o empreendedor precisa manter as contribuições em dia nos seis meses seguintes à concessão e renunciar a eventuais ações judiciais sobre os débitos.
O que muda na sua clínica: O impacto depende da forma de contratação da equipe. Profissionais autônomos que trabalham como MEI para a clínica poderão faturar mais sem perder o regime — o que muda o teto da prestação de serviços antes de precisarem migrar para ME. Para a clínica que é ela mesma MEI: o novo teto abre espaço para crescer sem troca de regime. O perdão de dívidas não exige ação da clínica — vale para o MEI com débito inscrito até 13/10; ele precisa manter contribuições em dia para não perder o benefício. A vigência começa só em 2027, após sanção e publicação.
Fonte: Senado Notícias — Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas · 15/10/2026
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