Radar da Clínica — 9 de novembro de 2026
Duas decisões de regulação profissional e uma obrigação trabalhista com prazo a 14 dias. Nenhuma das três é novidade de semana — uma é decisão judicial de quinta-feira, outra é confirmação de prazo já registrado no calendário, e a terceira é avanço legislativo que ainda passa por duas comissões. O que é de cada dona de clínica ver primeiro está no "O que muda na sua clínica" de cada item.
Gestão, fiscal e trabalhista
eSocial NT 07/2026 item 3.4 entra em produção em 23 de novembro
O calendário do portal eSocial registra 23/11/2026 como data de implantação do item 3.4 da Nota Técnica 07/2026 revisada — a 14 dias desta edição. O prazo é parte do mesmo ciclo de atualizações do leiaute S-1.3 que implantou o item 3.3 em 26/10 para empregadores privados.
O portal eSocial não publicou notícia explicativa sobre o conteúdo específico do item 3.4 até a data desta edição. Essa é a informação disponível em fonte direta: o prazo existe e é dia 23/11; o que muda tecnicamente ainda não foi detalhado em comunicado oficial.
O que muda na sua clínica: Se você usa sistema de folha integrado ao eSocial — ou escritório contábil que faz isso por você —, peça confirmação de que o ambiente está pronto para o prazo de 23/11. Com prazo datado e conteúdo ainda não comunicado pelo portal, a dúvida certa é: meu fornecedor ou contador já sabe o que precisa ajustar? Se a resposta for "ainda não sei", é hora de acionar. A data não muda.
Fonte: Portal eSocial — Agenda NT 07/2026 (calendário de implantação) · verificado em 09/11/2026
Regulação profissional
TRF1 reafirma que fisioterapeuta pode aplicar terapia de ondas de choque
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou apelação da Sociedade Brasileira de Tratamento por Ondas de Choque (SBTOC) e reafirmou a legalidade do Acórdão COFFITO nº 65/2015, que autoriza fisioterapeutas a utilizarem a terapia de ondas de choque extracorpórea. O tribunal entendeu que a técnica é "mera evolução tecnológica" de modalidades eletroterapêuticas e sonoras já previstas na regulamentação histórica da fisioterapia. Processo nº 0032855-90.2016.4.01.3400. Notícia publicada pelo COFFITO em 05/11/2026.
Decisão de TRF não é tese vinculante — não equivale a julgamento do STJ ou do STF. Mas o TRF1 tem jurisdição sobre a maior parte do território nacional, e a decisão fortalece o amparo regulatório do Acórdão 65/2015 diante de questionamentos.
O que muda na sua clínica: Fisioterapeuta que atua na sua equipe pode usar a terapia de ondas de choque extracorpórea amparado tanto pelo COFFITO quanto por decisão federal. Se algum convênio questionar a cobertura com base em suposta irregularidade regulatória do profissional, cite o acórdão do COFFITO e esta decisão. Não é autorização para cobrança automática nos planos — isso depende do rol da ANS e do contrato com cada operadora.
Fonte: COFFITO — TRF1 reafirma legalidade de acórdão do COFFITO sobre terapia de ondas de choque por fisioterapeutas · 05/11/2026
Política pública e legislativo
Câmara avança proposta que obriga o SUS a dar transparência sobre filas e serviços para autistas
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em 06/11/2026 o PL 2582/26, que altera a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) para obrigar o SUS a divulgar, de forma clara e acessível, informações sobre os serviços disponíveis para pessoas com TEA. O texto exige divulgação de endereço, horário, procedimentos oferecidos, quantidade de vagas mensais, tempo estimado de espera, critérios de prioridade e posição do paciente na fila. Prevê também integração com sistemas de agendamento eletrônico existentes.
A proposta ainda passa por análise conclusiva na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e na CCJ da Câmara, e depois vai ao Senado. Não está valendo.
O que muda na sua clínica: A obrigação, quando aprovada, será do SUS — não da clínica privada. O impacto indireto é positivo: fila de espera visível e agendamento eletrônico no SUS tende a tornar o encaminhamento mais ágil, e família que sabe onde está na fila pública toma decisões mais informadas sobre complementar com atendimento privado. Acompanhe a tramitação — se aprovada, pode facilitar o diálogo com famílias que aguardam vaga no CAPS enquanto frequentam a sua clínica.
Fonte: Câmara dos Deputados — Comissão aprova garantia de informações claras sobre atendimento a pessoas com autismo no SUS · 06/11/2026
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