Radar da Clínica — 12 de novembro de 2026
Dois itens trabalhistas e uma decisão de regulação profissional. Nenhum com fato publicado esta semana — mas os três têm consequência prática imediata: um confirma o que o fisioterapeuta da sua equipe pode fazer, outro diz que você pode parar de esperar o STF para implementar a jornada nova, e o terceiro avisa que a Justiça do Trabalho passa a ter acesso ao seu eSocial sem precisar te citar num processo.
Regulação profissional
Justiça Federal mantém a Res. COFFITO 536/2021: fisioterapeuta atende distúrbios do sono de forma autônoma
A 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal manteve integralmente a Resolução COFFITO nº 536/2021, que autoriza fisioterapeutas a realizar consultas, solicitar exames complementares e emitir laudos em distúrbios do sono. O CFM havia contestado a norma desde 2022, argumentando que as atividades seriam exclusivas da medicina. A decisão rejeitou todos os pedidos do CFM, afirmando que o COFFITO agiu dentro de sua competência legal e que a Lei do Exercício Profissional protege as atribuições autônomas dos fisioterapeutas. Processo nº 1073317-96.2021.4.01.3400. Publicado pelo COFFITO em 10/11/2026.
Decisão de vara federal não é tese vinculante — não equivale a STJ nem STF. Mas afasta, neste processo, o argumento de que a Res. 536/2021 seria ilegal. O COFFITO segue como fonte normativa válida para o exercício da fisioterapia em sono.
O que muda na sua clínica: Fisioterapeuta contratado para atendimento de pacientes com distúrbios do sono — frequentes em crianças com TEA — pode exercer essa prática amparado tanto pela Res. 536/2021 quanto por esta decisão. Se algum convênio questionar a atuação do profissional na especialidade, o amparo regulatório existe e está documentado. Não garante cobertura pelo plano, que depende do rol da ANS e do contrato com cada operadora — mas afasta o risco regulatório sobre o profissional.
Fonte: COFFITO — Justiça confirma autonomia profissional dos fisioterapeutas nos distúrbios do sono · 10/11/2026
Gestão, fiscal e trabalhista
STF não vai suspender o prazo de 15 de dezembro para a jornada 5x2 — implemente sem esperar
O STF realizou audiência de conciliação em 10/11/2026 sobre as ADIs nº 8.041 e 8.042, movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contestando as regras de transição da EC 141/2026. O ministro relator Flávio Dino foi direto: "não cabe ao STF flexibilizar ou extinguir a mudança na jornada, já decidida pelo Congresso." O foco da audiência é facilitar a implementação, não suspendê-la. Dino aguardava manifestações das partes em 24 horas para pautar o plenário na semana de 17/11.
O MTE informou que "está finalizando a regulamentação" após mais de 60 audiências setoriais. A portaria que orientará a transição ainda não foi publicada até a data desta edição.
O que muda na sua clínica: O prazo de 15 de dezembro de 2026 para a fase 1 da EC 141 não será suspenso pelo STF — o relator sinalizou isso com clareza. A fase 1 exige: jornada máxima de 42h semanais com dois dias de repouso remunerado, e qualquer cláusula de acordo coletivo incompatível perde validade automaticamente nessa data. Se você ainda não revisou contratos, escala e acordos coletivos aguardando o desfecho do STF, o sinal verde chegou. A portaria do MTE pode vir antes de 15/12 e detalhar a transição — verifique o feed do MTE na semana de 17/11.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego — "É perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei", afirma Luiz Marinho no STF · 11/11/2026
Justiça do Trabalho terá acesso direto ao eSocial sem abrir processo
O MTE e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho firmaram Acordo de Cooperação Técnica em 09/11/2026, permitindo que a Justiça do Trabalho acesse diretamente dados de CAGED, RAIS, FGTS Digital, Seguro-Desemprego e eSocial sem precisar requerer a informação por processo judicial. TST e TRTs poderão aderir. Um Plano de Trabalho detalhará os acessos; a implantação será gradual.
Sem prazo datado de início operacional. O acordo é o primeiro passo; acesso efetivo depende da elaboração do plano técnico.
O que muda na sua clínica: Hoje, inconsistências nos seus registros trabalhistas só aparecem quando há processo ou fiscalização proativa da Inspeção do Trabalho. Com este acordo em vigor, a Justiça do Trabalho poderá identificar divergências entre o que está no eSocial e o que foi discutido num processo sem que você tenha sido citado — e usar isso como prova ou base para intimação. Não muda o que você deve registrar; reforça por que registrar certo desde o início. Se há atraso em atualizar eSocial ou discrepância entre o registro e a realidade, o momento de corrigir é agora.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego — MTE e Justiça do Trabalho firmam acordo para intercâmbio de informações trabalhistas · 09/11/2026
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