Radar da Clínica — 13 de novembro de 2026
Dois itens com prazo datado e um fato legislativo. O Simples Nacional 2027 tem resultado definitivo na semana que vem — quem regularizou na última hora precisa conferir. A NFS-e ganha novo layout a partir de 01/12 e quem emite nota precisa verificar se o sistema está atualizado. E a Câmara aprovou em 11/11 a base legal da residência multiprofissional em saúde para psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais — ainda vai ao Senado.
Gestão, fiscal e trabalhista
Simples Nacional 2027: resultado definitivo sai em 20 de novembro — confira se o pedido foi deferido
A Receita Federal informou em 13/11/2026 que o processamento final das solicitações de opção pelo Simples Nacional para 2027 está em curso. O prazo de regularização encerrou em 30/10/2026, mas contribuintes que quitaram pendências nos últimos dias do prazo podem ainda aparecer com status de indeferimento temporário — não definitivo.
O resultado final estará disponível a partir de 20 de novembro de 2026 no serviço "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional" no Portal do Simples Nacional. A demora ocorre porque a Receita precisa de prazo para registrar pagamentos e parcelamentos feitos no limite do prazo.
O que muda na sua clínica: Se você pediu opção ou retorno ao Simples Nacional para 2027 — seja para clínica que quer entrar no regime pela primeira vez, seja para clínica já optante que teve pedido indeferido e regularizou —, consulte o Portal do Simples Nacional a partir de 20/11. Um indeferimento que persista depois dessa data é definitivo, e a janela para 2027 se fechou. Clínica que não fez pedido de opção e já está no Simples não precisa fazer nada: a permanência é automática para quem não tem impedimento.
Fonte: Receita Federal — Processamento final das solicitações de Opção pelo Simples Nacional para 2027 · 13/11/2026
Tecnologia e dados em saúde
NFS-e NT 009 Release 1 entra em produção plena em 01/12 — verifique se o seu sistema de emissão está atualizado
O Portal NFS-e confirmou em 29/10/2026 que o Release 1 da Nota Técnica 009 entra em produção plena em 01/12/2026. Até lá, os emissores continuam usando o layout NT 004 somado aos domínios IBS/CBS da NT 007 — esse layout atual é válido até 30/11/2026.
O Release 1 reposiciona os campos CST e cClassTrib, adiciona os códigos de receita 99.02 a 99.04 e o grupo vAjusteBC. O ponto que exige atenção: o grupo IBS/CBS é opcional no preenchimento, mas se qualquer campo do grupo for informado, todos os campos correlatos se tornam obrigatórios e a nota pode ser rejeitada por incompletude. O ambiente de produção restrita (sem efeito fiscal) já está aberto para testes.
A data da norma que estabelece o Release 1 é a notícia do CGNFS-e de 20/10/2026; a data do prazo de produção plena é 01/12/2026, a 18 dias desta edição.
O que muda na sua clínica: A emissão de NFS-e pela sua clínica passa a seguir o novo layout a partir de 01/12. Se você emite diretamente pelo Emissor Nacional (via web), a atualização ocorre no próprio sistema do governo sem ação sua. Se usa integração por API — via sistema de gestão ou contador — confirme com quem cuida dessa integração que o sistema já aceita os novos campos. Não é necessário preencher o grupo IBS/CBS agora; mas se o seu sistema preencher parcialmente por padrão, corrija antes do prazo para evitar rejeição de nota.
Fonte: Portal NFS-e — NFS-e Nacional: confira as orientações sobre leiaute em produção, regras de preenchimento de IBS/CBS e status da Nota Técnica 009 · 29/10/2026
Política pública e legislativo
Câmara aprova Política Nacional de Residência em Saúde para profissões multiprofissionais — vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou em 11/11/2026 o PL 504/2021, que cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. O projeto vai agora ao Senado — ainda não está valendo.
A política regulamenta os programas de residência para todas as profissões de saúde com exceção dos médicos, incluindo psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, nas modalidades uniprofissional e multiprofissional. As residências terão duração mínima de dois anos, certificado reconhecido pelos conselhos profissionais e direitos como bolsa de formação e auxílio-moradia.
O financiamento público previsto no projeto prioriza instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que mantenham ao menos 75% da carga horária em unidades vinculadas ao SUS. Clínicas privadas com fins lucrativos não estão no escopo do financiamento.
O que muda na sua clínica: Enquanto o Senado não votar, nada muda na prática. Se aprovada, a política formalizará a trilha de especialização de psicólogos, fonoaudiólogos e TOs via residência multiprofissional — o que, ao longo do tempo, tende a elevar o patamar de formação esperado na contratação. Para a clínica que hoje atua como campo de estágio ou que se interessa em tornar-se cenário de residência, o projeto define que apenas unidades vinculadas ao SUS se enquadram no financiamento público — mas clínicas privadas com fins lucrativos podem participar de consórcios ou convênios com instituições habilitadas, dependendo da regulamentação futura.
Fonte: Câmara dos Deputados — Criação da Política Nacional de Residência em Saúde · 11/11/2026
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